Leia com atenção antes de usar nossa plataforma
Versão 2.0 · Última atualização: 22 de setembro de 2026 · Para quem já era Cliente, as mudanças desta versão valem a partir de 22 de outubro de 2026.
BÚSSOLA FISCAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 67.064.463/0001-98, com sede na Rua CB 5, Residencial Cléa Borges, Goiânia – GO, CEP 74884-702, e-mail gabriel.urzeda@bussolafiscal.com.br e telefone (62) 99318-9949 (“Bússola Fiscal”), estabelece estes Termos de Serviço (“Termos”), que regem o uso da plataforma disponível em bussolafiscal.com.br.
Este resumo ajuda a leitura, mas o texto completo abaixo é o que vale.
1.1. Ao criar a conta ou comprar Créditos, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles.
1.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la.
1.3. O Cliente pode salvar ou imprimir estes Termos a qualquer momento nesta página.
1.4. Quem não concordar com estes Termos não deve usar a plataforma.
3.1. A Plataforma analisa a descrição de mercadorias e entrega a sugestão de código NCM mais adequado, com a fundamentação técnica e regulatória (Regras Gerais de Interpretação, Notas Explicativas e Soluções de Consulta, entre outras fontes públicas).
3.2. A classificação pode ser feita item a item ou em lote.
3.3. As fontes regulatórias são públicas e podem mudar. A Bússola Fiscal atualiza suas bases periodicamente, mas não garante que cada mudança normativa estará refletida no mesmo dia.
4.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, incluindo CPF ou CNPJ.
4.2. O Cliente é responsável por guardar suas credenciais e por todas as ações feitas na conta, inclusive pelos Usuários que autorizar.
4.3. O Cliente deve avisar a Bússola Fiscal imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta.
5.1. É proibido:
5.2. A violação desta cláusula permite a suspensão da conta, na forma da cláusula 19.
6.1. A Plataforma funciona no modelo pré-pago. O Cliente compra pacotes de Créditos antes de usar o serviço, e não há cobrança posterior ao uso.
6.2. Os preços dos Créditos são os da proposta comercial ou da tabela informada ao Cliente, em reais e com os tributos inclusos. A Bússola Fiscal emite nota fiscal de serviço para as compras.
6.3. Os pagamentos são processados por parceiros certificados PCI-DSS. A Bússola Fiscal não armazena dados de cartão.
6.4. O preço, a quantidade de Créditos e as condições da compra são informados antes do pagamento.
6.5. Mudanças na tabela de preços não afetam Créditos já comprados.
7.1. Cada Item enviado para classificação consome 1 Crédito, ou a quantidade informada antes do envio (por exemplo, no modo urgente), no momento do envio, porque a análise começa nesse instante.
7.2. Não consomem Crédito, ou têm o Crédito devolvido: falhas técnicas da Plataforma e reprocessamentos causados por erro da Bússola Fiscal.
7.3. Créditos comprados a partir de 22 de outubro de 2026 valem por 12 (doze) meses, contados da data da compra. Depois desse prazo, os Créditos não usados expiram. Créditos comprados antes dessa data seguem a regra anterior e não expiram.
7.4. Créditos gratuitos, iniciais ou recebidos por cupom ou campanha, não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos nem reembolsados. Valem pelo prazo informado na concessão ou, se nenhum for informado, por 12 meses. Cada e-mail pode usar cada cupom uma única vez, e a Bússola Fiscal pode encerrar uma campanha a qualquer momento, sem retirar os Créditos já concedidos. As regras de dados das campanhas estão na seção 12 da Política de Privacidade.
8.1. Quando a compra estiver protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir dela em até 7 (sete) dias após o pagamento, pelo mesmo canal usado na compra ou pelo e-mail gabriel.urzeda@bussolafiscal.com.br. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, descontado o valor dos Créditos já utilizados, e a Bússola Fiscal confirma o recebimento do pedido imediatamente.
8.2. Entre o 8º e o 30º dia após a compra, o Cliente pode pedir reembolso dos Créditos ainda não usados.
8.3. Após 30 dias, os Créditos não são reembolsáveis, mas continuam disponíveis para uso até o fim da validade da cláusula 7.3.
9.1. Quando precisar de informação complementar sobre um Item, a Bússola Fiscal abre uma Pendência na Plataforma.
9.2. O prazo de análise de cada envio é de 1 (um) dia para cada 25 (vinte e cinco) Itens enviados juntos, arredondado para cima. Exemplos: 2 Itens, 1 dia; 26 Itens, 2 dias; 1.500 Itens, 60 dias.
9.3. O Cliente tem, para responder à Pendência, o mesmo número de dias do prazo de análise do envio, nunca menos de 5 (cinco) dias, contados da abertura da Pendência.
9.4. Vencido esse prazo, o Cliente tem uma tolerância adicional de 25% do prazo, arredondada para cima. Exemplos: envio de 1.500 Itens, 60 dias mais 15 de tolerância, 75 dias no total; envio de 26 Itens, vale o mínimo de 5 dias mais 2 de tolerância, 7 dias no total.
9.5. Sem resposta até o fim da tolerância, o Item é encerrado sem classificação e o Crédito consumido não é devolvido, porque o Cliente deixou de cumprir sua parte. Para classificar o mesmo Item depois, é preciso enviá-lo de novo, com novo Crédito.
10.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio a Especialistas. Para usar a Plataforma, o Cliente deve manter um Especialista responsável por validar os Resultados antes de qualquer uso oficial, como declarações de importação, notas fiscais ou cadastros.
10.2. A validação acontece em uma de duas modalidades, definida na contratação:
10.3. Se o Cliente usar os Resultados sem validação de Especialista, faz isso por sua conta e risco.
11.1. A Bússola Fiscal usa inteligência artificial, inclusive modelos de provedores terceiros, para analisar descrições e sugerir classificações.
11.2. A inteligência artificial não toma a decisão final. Todo Resultado é uma sugestão técnica que depende da verificação de um Especialista humano, seja do Cliente, seja da Bússola Fiscal.
11.3. Nenhuma classificação fiscal é 100% certa. A qualidade do Resultado depende da qualidade da informação enviada pelo Cliente.
11.4. O Resultado não substitui a consulta formal à Receita Federal sobre classificação fiscal de mercadorias, quando o Cliente precisar de uma resposta vinculante.
11.5. O Cliente pode contestar qualquer Resultado e pedir revisão humana pelos canais da cláusula 21.
12.1. A Bússola Fiscal não responde por erros de classificação causados por:
12.2. A Bússola Fiscal não responde por multas, autuações, tributos, juros, retenções de carga, atrasos em operações ou lucros cessantes do Cliente, ressalvada a hipótese da cláusula 12.3.
12.3. Erro exclusivo da Bússola Fiscal. Num Item com Validação Bússola, quando ficar comprovado que o erro de classificação foi exclusivamente da Bússola Fiscal, com informações do Cliente completas e corretas, a Bússola Fiscal pagará ao Cliente até 50 (cinquenta) vezes o valor pago pelo Item errado. O cálculo considera o Item, nunca o lote. Exemplo: um Item de R$ 5,00 tem limite de R$ 250,00.
12.4. O pedido da cláusula 12.3 é feito pelos canais da cláusula 21, com a documentação que comprove o erro.
12.5. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo ou culpa grave da Bússola Fiscal, nem afastam direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta e que não possam ser limitados por contrato.
13.1. Nos Itens com Validação Bússola, a Bússola Fiscal garante:
13.2. O suporte técnico da cláusula 13.1 não inclui representação jurídica, que é privativa de advogado.
14.1. O Cliente continua titular dos Dados do Cliente e dos Resultados que recebe, e pode usá-los livremente em suas operações.
14.2. O Cliente autoriza a Bússola Fiscal, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a usar descrições de Itens, classificações e processos, depois de anonimizados, para melhorar e treinar seus sistemas. “Anonimizado” significa sem dados pessoais e sem qualquer informação que permita identificar o Cliente ou a quem o Item pertence.
14.3. Essa autorização continua valendo após o fim do contrato e a exclusão da conta, apenas para os dados anonimizados.
14.4. A Bússola Fiscal não vende os Dados do Cliente e não os divulga de forma identificada a terceiros, salvo aos suboperadores listados na Política de Privacidade ou por ordem legal.
15.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade.
15.2. Para clientes que precisem de regras específicas de tratamento, a Bússola Fiscal pode assinar um Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
16.1. A Plataforma, seus códigos, modelos, bases de conhecimento, marcas e conteúdos são da Bússola Fiscal e protegidos por lei.
16.2. Estes Termos dão ao Cliente apenas uma licença de uso da Plataforma, pessoal, intransferível e válida enquanto durar o contrato.
17.1. A Bússola Fiscal e o Cliente mantêm em sigilo as informações não públicas que receberem um do outro, inclusive após o fim do contrato, salvo por ordem legal ou judicial.
17.2. O uso de dados anonimizados previsto na cláusula 14 não viola esta cláusula.
18.1. A Bússola Fiscal busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento sem interrupções.
18.2. Manutenções programadas são avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência.
18.3. O suporte funciona pelo e-mail gabriel.urzeda@bussolafiscal.com.br e pelo telefone e WhatsApp (62) 99318-9949, em dias úteis. A Bússola Fiscal confirma o recebimento de toda solicitação em até 24 horas úteis e responde em até 2 dias úteis.
18.4. O prazo de análise de cada Item pode variar conforme a complexidade, o volume e a modalidade de validação escolhida.
19.1. O Cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento, excluindo a conta.
19.2. A Bússola Fiscal pode suspender ou encerrar a conta em caso de fraude, violação destes Termos, uso que ponha em risco a Plataforma ou ordem legal. Sempre que possível, avisará antes e dará prazo para o Cliente se manifestar.
19.3. Em encerramento sem culpa do Cliente, os Créditos comprados e não usados são reembolsados proporcionalmente.
20.1. O Cliente pode exportar seus dados pela Plataforma a qualquer momento, inclusive antes de pedir a exclusão da conta.
20.2. Em até 30 dias após o pedido de exclusão, a Bússola Fiscal elimina os dados pessoais e os dados que identifiquem o Cliente. Ficam guardados apenas os dados anonimizados da cláusula 14 e o que a lei manda guardar, como registros de acesso por 6 meses e documentos fiscais pelo prazo legal.
21.1. As comunicações com o Cliente são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma.
21.2. Canais oficiais da Bússola Fiscal:
22.1. A Bússola Fiscal pode alterar estes Termos. Mudanças que afetem preço, responsabilidade, uso de dados ou direitos do Cliente são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência.
22.2. Correções que não alterem direitos, como dados cadastrais ou erros de digitação, são publicadas sem aviso prévio.
22.3. A Bússola Fiscal guarda as versões anteriores destes Termos e as envia ao Cliente que pedir.
23.1. Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO. Quando o Cliente for consumidor, ele pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
24.1. Se houver contrato assinado ou proposta comercial aceita entre as partes, ele prevalece sobre estes Termos no que for diferente.
24.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
24.3. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direito.
24.4. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização da Bússola Fiscal.
Bússola Fiscal LTDA · CNPJ 67.064.463/0001-98 · Rua CB 5, Residencial Cléa Borges, Goiânia – GO, CEP 74884-702
Versão 2.0 · Última atualização: 22 de setembro de 2026