Leia com atenção antes de usar nossa plataforma
Ao acessar e usar a plataforma Bussola Fiscal, você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço. Se você não concorda com alguma parte destes termos, não use a plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Bussola Fiscal oferece uma plataforma de classificação fiscal automática usando inteligência artificial. O serviço fornece sugestões de classificação NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), com pipeline multi-agente composto por Gate (validação), Enchanter (enriquecimento), Classifier (inferência) e Decision (consolidação e fundamentação normativa), e trilha de auditoria completa em cada decisão.
Ao criar uma conta, você se compromete a:
O serviço opera com sistema de créditos pré-pagos:
A Bússola Fiscal pode oferecer campanhas promocionais com cupons de cadastro (digitáveis ou via link ?ref=CODE) que concedem créditos adicionais ao usuário novo. Aplicam-se as seguintes regras:
Você é responsável por revisar e validar todas as classificações fornecidas pela plataforma. As classificações são sugestões baseadas em IA que devem ser verificadas por profissionais qualificados de comércio exterior antes de uso em documentação oficial.
Bussola Fiscal não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do uso da plataforma, incluindo mas não limitado a: multas fiscais, atrasos em operações, ou perdas financeiras. A responsabilidade total é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
Todo conteúdo, código, modelos de IA e tecnologia desenvolvida por Bussola Fiscal é propriedade intelectual protegida. Seus dados de classificação permanecem sua propriedade. Podemos usar dados anonimizados e agregados para melhorar o serviço.
Você pode exportar seus dados (classificações, processos, histórico) a qualquer momento em formato CSV. Em caso de encerramento de conta, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.
Créditos não utilizados podem ser reembolsados em até 30 dias após a compra, descontados créditos já consumidos. Após 30 dias, créditos não são reembolsáveis mas não expiram. Classificações com falha técnica (erro do sistema) não consomem créditos.
Reservamos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 101, II).
Para questões sobre estes termos:
Email: bussulafiscal@gmail.com
Resposta: até 10 dias úteis
Última atualização: 30 de março de 2026