Termos de Classificação NCM — Bussola Fiscal

1. Natureza da Sugestão

A classificação NCM apresentada pela Bussola Fiscal é uma sugestão técnica gerada por sistema de Inteligência Artificial. Ela não constitui:

determinação fiscal com valor jurídico perante a Receita Federal do Brasil;
ato administrativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit);
substituto da Consulta Formal regulada pela IN RFB 2.058/2021;
aconselhamento tributário personalizado.

Para classificação fiscal vinculante, o contribuinte deve formular Consulta Formal sobre Classificação Fiscal de Mercadorias à Receita Federal, conforme procedimento estabelecido na IN RFB 2.058/2021.

2. Base Legal Tributária

A responsabilidade pela classificação fiscal final é exclusivamente do contribuinte, conforme:

CTN art. 147 (Lei 5.172/1966): o lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, que presta à autoridade administrativa as informações de fato indispensáveis.
Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): exige a correta classificação fiscal das mercadorias importadas conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul, e estabelece penalidades ao importador por classificação incorreta.
IN RFB 2.090/2022: regulamenta a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, reafirmando a responsabilidade do importador pela informação prestada.

A multa por classificação fiscal incorreta é objetiva e independe de dolo, conforme jurisprudência consolidada do CARF e STJ.

3. Princípios de Inteligência Artificial

A Bussola Fiscal opera o sistema de classificação NCM em conformidade com os princípios de transparência algorítmica estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2024/1689 (EU AI Act), que entra em vigor pleno em 02 de agosto de 2026 para sistemas de alto risco do Anexo III.

A análise jurídica disponível indica que sistemas de classificação fiscal/aduaneira não estão explicitamente listados no Anexo III do EU AI Act. Independentemente do enquadramento futuro, adotamos voluntariamente os seguintes princípios:

Transparência: indicação inequívoca de que a saída é gerada por IA;
Versionamento: todo aviso legal carrega aviso_versao rastreável;
Rastreabilidade: cada classificação possui classification_uuid único auditável;
Direito de revisão humana: fluxo de re-classificação disponível e canal de suporte por WhatsApp.

4. Base Legal de Proteção de Dados (LGPD)

O processamento de descrições de produtos pelo sistema de classificação NCM é realizado com base na hipótese de legítimo interesse prevista no Art. 7º, IX da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Eventuais dados pessoais incidentalmente contidos em descrições (CNPJ, razão social ou endereço de fornecedor) são tratados com:

criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256);
minimização de logs (sem retenção de PII em logs de aplicação);
controle de acesso baseado em papéis (RBAC);
retenção alinhada à obrigação legal fiscal (5 anos, art. 195 CTN).

Os direitos do titular previstos no Art. 18 da LGPD podem ser exercidos junto ao DPO em dpo@bussolafiscal.com.br, com prazo de resposta de até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

5. Limitação de Responsabilidade Civil

Nos termos do Art. 14, §3, II do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), configura-se exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviço quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A Bussola Fiscal não assume responsabilidade civil por:

autuações fiscais decorrentes do uso da classificação sugerida sem revisão prévia por profissional tributarista habilitado;
prejuízos causados pela declaração da classificação sugerida sem validação humana por funcionário responsável pela área fiscal;
penalidades aduaneiras decorrentes de divergências entre a sugestão da IA e o entendimento da autoridade fiscal em fiscalização posterior;
erros causados por descrições incompletas, abreviadas ou ambíguas fornecidas pelo cliente.

A responsabilidade da Bussola Fiscal limita-se à disponibilidade do sistema e à aderência das funcionalidades descritas no contrato de prestação de serviços.

6. Limitações Técnicas do Sistema

O sistema de classificação NCM da Bussola Fiscal apresenta limitações técnicas inerentes a sistemas baseados em modelos de linguagem:

o score de confiança representa estimativa probabilística do próprio modelo, não certeza objetiva;
resultados podem variar para a mesma descrição entre versões do modelo (não-determinismo);
o sistema pode não classificar corretamente produtos com tecnologia muito recente, descrições altamente abreviadas ou ambíguas, ou casos limítrofes entre capítulos;
atualizações da Tabela NCM (novas posições, alterações da Reforma Tributária) requerem retreinamento do sistema, com janela de propagação de até 30 dias.

7. Recomendação de Validação Profissional

Recomenda-se que toda classificação NCM gerada pelo sistema seja validada por profissional tributarista habilitado antes de uso em:

Documentos de Importação (DI), Declaração Única de Importação (DUIMP) e Declaração de Importação Simplificada (DSI);
Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) com destaque de IPI, ICMS-ST ou direitos reduzidos;
Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), SPED Fiscal ou DCTFWeb;
Pedidos de classificação tarifária (ex-tarifário, drawback, regimes aduaneiros especiais);
Decisões de pricing dependentes de classificação fiscal.

A validação deve considerar as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e a jurisprudência aplicável do CARF e do STJ.

8. Versionamento e Rastreabilidade

Todo output da Bussola Fiscal carrega:

aviso_legal — texto integral do disclaimer aplicável à classificação;
aviso_versao — versão SemVer-like do disclaimer (atual: 1.0);
aviso_url — link para esta página com a versão integral.

Mudanças do disclaimer são registradas no histórico do repositório técnico interno. A versão 1.0 está em vigor desde 04 de maio de 2026.

9. Direitos do Titular (LGPD)

Conforme Art. 18 da Lei 13.709/2018, o titular dos dados tem direito a:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
portabilidade dos dados;
eliminação dos dados tratados com consentimento;
revogação do consentimento;
oposição ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer esses direitos: dpo@bussolafiscal.com.br — resposta em até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Classificação são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso do sistema de classificação NCM da Bussola Fiscal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 101, II).

Em caso de divergência entre estes Termos de Classificação e o contrato de prestação de serviços firmado entre a Bussola Fiscal e o cliente, prevalecerá o disposto no contrato.

Versão 1.0 — em vigor desde 04 de maio de 2026.